Aprovado, com a inclusão, a pedido do Deputado Jones Moura, dos senhores Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional de Guardas Municipais; Oséias Francisco, Presidente da Conferência Nacional de Guardas Municipais; Luis Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Guardas Municipais; Reinaldo Monteiro, Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais; e Eliel Miranda, Vereador da cidade de Santa Barbara do Oeste, no rol de convidados. Subscrito pelos Deputados Jones Moura e Sargento Gonçalves.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.