Apresentação do RPD 1/2023 CPD (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes".
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.