PL 51/2003Autor principal · Movimentada em 13/12/2024
Dispõe sobre multas tributárias.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PDT · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre multas tributárias.
Eleva de um para dois salários mínimos, o limite de dedução da contribuição previdenciária patronal do empregador doméstico na declaração anual do IRPF e institui nova hipótese de dedução da contribuição para o FGTS.
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.