Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Define que os crimes Contra a ordem Tributária somente se consumam depois de realizado o lançamento definitivo do crédito tributário, após a conclusão do processo pelo respectivo julgamento administrativo tributário.
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Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 3009/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 729/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3009/2000 o PL 1587/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 729/2007.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 729/2007 do PL 3009/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-473/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19446 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3009/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).
Pronta para Pauta