Marco Antônio Cabral

• PL 10000/2018Autor principal · Movimentada em 25/05/2026

  Institui cota mínima para a contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual que menciona e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 7234/2017Autor principal · Movimentada em 24/04/2025

  Veda a remuneração heterogênea em razão de gênero, etnia e nacionalidade por trabalho de igual valor e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para determinar a realização do Exame da Ordem em quatro etapas.