Elizeu Dionizio

Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Acrescenta os artigos 75-A e 252-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras específicas para a classificação indicativa de exposições, mostras e exibições de arte.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de eventos de lutas livres e de artes marciais mistas.

Modifica o art. 50 da Constituição Federal para ampliar o rol de autoridades que podem ser convocadas para prestar informações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a concessão do auxílio-reclusão na hipótese do segurado não ter comprovado o recolhimento de dezoito contribuições mensais ou não comprovar dois anos de casamento ou união estável.