Vitor Valim

• PL 629/2015Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.

  ArquivadaMESA

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• PL 8006/2017Autor principal · Movimentada em 11/12/2024

  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelecendo destinos às armas apreendidas.

  ArquivadaUrgênciaPLEN

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Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.