Veneziano Vital do Rêgo

• PL 3233/2015Autor principal · Movimentada em 01/06/2026

  Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

  Tramitando em ConjuntoCSAUDE

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• PL 8276/2017Autor principal · Movimentada em 03/10/2025

  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.

  Tramitando em ConjuntoUrgênciaPLEN

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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.