Veneziano Vital do Rêgo

• PL 2534/2015Autor principal · Movimentada em 04/11/2025

  Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias.

  ArquivadaUrgênciaPLEN

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• PL 2489/2015Autor principal · Movimentada em 09/04/2025

  Altera a redação do art. 8º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.