Weverton Rocha

• PL 6892/2017Autor principal · Movimentada em 20/12/2024

  Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 8177/2017Autor principal · Movimentada em 15/03/2024

  Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.

  Tramitando em ConjuntoCCOM

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Emenda à Constituição Federal para incluir titulares de órgãos e entidades da Administração Indireta dentre as autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, sob pena de crime de responsabilidade.