Jorginho Mello

• PL 7045/2017Autor principal · Movimentada em 24/04/2025

  Altera o Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 7779/2014Autor principal · Movimentada em 20/12/2023

  Cria o Piso Salarial Nacional para os Conselheiros Tutelares

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.