PL 8878/2017Autor principal · Movimentada em 20/04/2023
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Tramitando em ConjuntoMESA