Mauro Mariani

Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Altera o inc. VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 1º e 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para autorizar a consignação em pagamento de operações realizadas junto a entidades fechadas ou abertas de previdência complementar.