PEC 7/2023Coautor · Movimentada em 27/04/2023
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)