PL 7193/2014Autor principal · Movimentada em 12/06/2024
Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Tramitando em ConjuntoCFT