Eduardo Cunha

• PL 5069/2013Autor principal · Movimentada em 15/08/2023

  Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  Pronta para PautaMESA

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• PL 6307/2013Autor principal · Movimentada em 31/03/2023

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas instituições bancárias públicas e privadas, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação de assentos e limitando o período de atendimento prestado e dá outras providências.