PL 1079/2011Autor principal · Movimentada em 21/12/2023
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo portador de nefropatia grave.
Tramitando em ConjuntoCFT