Eduardo Sciarra

Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.

Institui dedução integral dos valores pagos em educação no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Dispõe sobre benefício fiscal para empresas que empregarem ou contratarem pessoas de meia idade.

Altera o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre aluguéis para as pessoas físicas.

Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo portador de nefropatia grave.

Altera a redação do art. 1.336, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".