PL 4712/2016Autor principal · Movimentada em 22/12/2025
Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino.
Tramitando em ConjuntoMESA
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Fora de exercício
Felipe Maia
Deputado federal · DEM · RN
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Felipe Catalão Maia
- Naturalidade
- Rio de Janeiro (RJ)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗