Fernando de Fabinho

• PL 1550/2003Autor principal · Movimentada em 15/03/2024

  Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária" e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCCOM

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• PL 3789/2004Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a utilizarem tarifação local para ligações telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Determina que as ligações telefônicas franqueadas mensalmente ao assinante pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras do Serviço Móvel Celular, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado sejam acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas pelo usuário.