Geraldo Pudim

Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

Proíbe aos que forem condenados por determinados crimes de exercer cargo de livre nomeação na Administração Pública.