PL 3896/2004Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o efeito suspensivo dos recursos relativos a veículos com placas de identificação duplicadas.
Tramitando em ConjuntoMESA