PL 1897/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a validade de créditos adquiridos para uso de serviços de telefonia.
Pronta para PautaCCJC

Deputado federal · PMDB · GO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a validade de créditos adquiridos para uso de serviços de telefonia.
Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, excluindo da incompatibilidade para a advocacia o Vice-Prefeito e os membros da Mesa do Poder Legislativo municipal, nas hipóteses que específica.