PL 1996/2007Autora principal · Movimentada em 11/12/2024
Altera o parágrafo 3º e o caput do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir os portadores de insuficiência renal que dependem de hemodiálise como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Tramitando em ConjuntoCFT