PL 932/1999Autor principal · Movimentada em 24/11/2023
Tipifica como contravenção penal a oferta inconveniente de serviços funerários e dá outras providências.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PT · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Tipifica como contravenção penal a oferta inconveniente de serviços funerários e dá outras providências.