PL 4665/2009Autor principal · Movimentada em 06/11/2025
Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte.
Aguardando Definição EncaminhamentoUrgênciaMESA