Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4645/2025 à proposição PL-5604/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-1885/2024 à proposição PL-1956/2019.
Apensação
Apensação da proposição PL-1868/2024 à proposição PL-5634/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3879/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3073/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5634/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4143/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4279/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3643/2012.
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/09 PÁG 6753 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-949/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA).
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