PL 794/2003Autor principal · Movimentada em 13/03/2023
Obriga as Instituições Financeiras a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · PR · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga as Instituições Financeiras a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.