Damião Feliciano

• PEC 62/2023Coautor · Movimentada em 27/11/2023

  Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)

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• PL 154/2020Coautor · Movimentada em 26/09/2023

  Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCCJC

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Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.