Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.
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Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 350.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-797/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6210/2019, pelo Deputado Paulão (PT/AL), que "Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona".
Aguardando Encaminhamento