PL 1171/2011Autor principal · Movimentada em 24/06/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas.
Pronta para PautaMESA