PL 1236/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Modifica a alínea "c", acrescenta alínea "d", ao inciso I, e altera a redação dos §§ 2º, 5º, 6º e 7º, do art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PTB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Modifica a alínea "c", acrescenta alínea "d", ao inciso I, e altera a redação dos §§ 2º, 5º, 6º e 7º, do art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.