PEC 59/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Fora de exercício
Helenildo Ribeiro
Deputado federal · PSDB · AL
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- José Helenildo Ribeiro Monteiro
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