Proíbe o livramento condicional, a saída antecipada da prisão com condições, para condenados por crimes contra a dignidade sexual, inclusive nos casos de tentativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA
Deputada federal · PL · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Proíbe o livramento condicional, a saída antecipada da prisão com condições, para condenados por crimes contra a dignidade sexual, inclusive nos casos de tentativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto
Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.