PL 6994/2013Autor principal · Movimentada em 30/06/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA