PLP 181/2015Coautor · Movimentada em 12/03/2024
Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC