Jovair Arantes

• PL 1781/1999Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.

  ArquivadaMESA

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• PL 3337/2015Coautor · Movimentada em 12/04/2024

  Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.

  Aguardando Designação de Relator(a)MESA

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Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar o aviso prévio de cento e vinte dias imprescindível à interrupção dos serviços de telefonia, fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplemento do usuário, e para proibir expressamente a interrupção dos mesmos serviços quando oferecidos a consumidor que preste serviço público ou essencial à população.