PEC 287/2004Autor principal · Movimentada em 14/05/2026
Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaMESA

Deputado federal · PP · ES
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.
Institui procedimentos a serem observados na inscrição de candidatos em concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta da União, e dá outras providências.