PDL 95/2019Coautor · Movimentada em 18/10/2024
Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PT · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.
Susta o art. 11 e o inciso II do art. 22, ambos do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.