PL 3601/2026Autor principal · Movimentada em 28/10/2026
Cria um programa federal que oferece escolta policial, abrigo sigiloso, mudança de cidade e auxílio mensal a mulheres ameaçadas pela violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATramitando em ConjuntoCSPCCO
