PDL 277/2023Autor principal · Movimentada em 14/04/2025
Susta os efeitos do Decreto n° 11.615 de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para controle de fauna invasora só será permitida sob autorização do Comando do Exército.
Tramitando em ConjuntoCCJC
