PL 1922/1996Autor principal · Movimentada em 03/05/2023
Altera os prazos para os pedidos de reconhecimento de pessoas desaparecidas previstos na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências".
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