PL 5407/2005Autor principal · Movimentada em 09/12/2024
Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes de bancos de dados e cadastro de consumidores.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · S.PART. · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes de bancos de dados e cadastro de consumidores.
Dispõe sobre atendimento telefônico a consumidor.