PL 6185/2005Autor principal · Movimentada em 13/12/2024
Concede dispensa de multas pela falta de entrega de declaração de rendimentos, no caso de empresas inativas.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PP** · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Concede dispensa de multas pela falta de entrega de declaração de rendimentos, no caso de empresas inativas.