PLP 151/2000Autor principal · Movimentada em 20/08/2025
Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.
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Deputado federal · PR · RR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.
Dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências.