PL 6831/2010Autor principal · Movimentada em 01/09/2026
Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
Pronta para PautaMESA
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Fora de exercício
Paes de Lira
Deputado federal · PTC · SP
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Jairo Paes de Lira
- Naturalidade
- São Paulo (SP)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗