PL 5604/2009Autor principal · Movimentada em 11/12/2024
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
ArquivadaUrgênciaPLEN

Deputado federal · PTC · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.