PL 20/1999Coautor · Movimentada em 24/11/2023
Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949 - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.
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Fora de exercício
Abelardo Lupion
Deputado federal · DEM · PR
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- Nome civil
- Abelardo Luiz Lupion Mello
- Naturalidade
- Curitiba (PR)
- Escolaridade
- Superior Incompleto
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗