PEC 219/2012Autora principal · Movimentada em 05/03/2026
Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaMESA

Deputada federal · PSD · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.
Concede anistia aos ex-empregados do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, demitidos por adesão ao Programa de Incentivo a Saídas Voluntárias - PIDV, no período de 1994 a 1999.
Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a publicar as fotografias e informações sobre as crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil.