Antonio Carlos Pannunzio

Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo.